quarta-feira, 14 de agosto de 2013

DISSÍDIO CARGA/2013

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - PORTO ALEGRE - RS.


PROCESSO RVDC Nº:0020527-83-2013-5-04-0000

O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PELOTAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob nº 87.445.359-0001/50, com sede à Rua Senador Mendonça nº 160, Centro, CEP 96015-200, na cidade de Pelotas - RS., e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DO EXTREMO SUL - SETCESUL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida em Pelotas - RS., à Avenida Bento Gonçalves nº 3.390, CEP 96015-140, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO, Processo RVDC Nº 0002976-27.2012.5.04.0000 (DC)., por seus procuradores infra-inscritos e seus representantes legais também firmados, tendo neste ato entrado em composição amigável, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência para informar que se ajustou o presente

ACORDO JUDICIAL

envolvendo matéria relativa às categorias supra nominadas, nos limites desua representação e base territorial, nos Municípios de Pelotas, Capão doLeão e Morro Redondo, que passará a ser regido pelas disposições contidasnas clausulas aqui inseridas e pelos preceitos legais que lhe foremaplicáveis, a saber:

ABRANGÊNCIA: O presente Acordo Judicial alcançará os representantes dosSindicatos acordantes nas respectivas categorias, sejam quais forem assuas funções, atividades ou profissão por elas exercidas, dentro da baseterritorial das entidades que subscrevem este instrumento, nasatividades de transporte rodoviário de cargas.

VIGÊNCIA: O presente acordo judicial é celebrado para vigorar de 12(doze)meses, com inicio em 01.05.2013 e término em 30.04.2014, quando novas negociações deverão ocorrer, com o objetivo de analise e reexame de todasas clausulas do presente Acordo Judicial, que poderão compor os eventuais ajustes futuros.



CLAUSULAS ECONÔMICAS

CLAUSULA PRIMEIRA – Salário Normativo- As partes, de forma expressa epara o período de vigência desse acordo, se ajustam no sentido doestabelecimento de um salario minimo profissional, para as seguintes funções, e nos valores seguintes, que passam a vigorar de 1º de maio de 2013.


FUNÇÃO SALÁRIO (R$)
  1. Motorista de Carga Líquida ---------------------------- R$ 1652,65

  1. Linha Internacional ---------------------------------------- R$ 1566,00

  1. Motorista de Bitrem e Rodotrem -------------------------- R$ 1525,00

  1. Motorista de Carreta ------------------------------------------ R$ 1356,00

  1. Motorista de Estrada, Truck, Toco, Caçamba Basculante, Operador de Maquina Rodoviária, Caminhão Munck, Caminhão Guincho, Caminhão Plataforma e Mecânico ----------------------------------- R$ 1172,00

  1. Motorista de Coleta Entrega, Operador de Empilhadeira e Operador de Guincho ------------------------------------- R$ 1018,00
  2. Conferente --------------------------------------------------------- R$ 875,00

  1. Auxiliar de Escritório -------------------------------------------- R$ 819,00

  1. Vigia/Ronda, Auxiliar de Transporte e Manutenção ------- R$ 770,00

PARAGRAFO UNICO – Considera-se Motorista de Coleta e Entrega aquele queopera veiculo, num percurso máximo de até 40 km (quarenta quilômetros),em estrada distante da sede da empresa. O motorista enquadrado na alínea c, que opera Caçamba Basculante e o Operador de Caçamba Basculante, permanece enquadrado da alínea independente do percurso.

CLAUSULA SEGUNDA: Reajuste – O reajuste salarial para o período revisando de 01.05.2013 a 30.04.2014, para as funções não especificadas na tabela supra, é acordado em 8 (oito)%, incidente sobre os salários praticados em 30.04.2013, que excedam o piso estabelecido, descontados ou compensados eventuais adiantamentos salariais concedidos no período de 01.05.2012 e 30 de abril de 2013.

PARAGRAFO PRIMEIRO – O Sindicato Profissional reconhece para todos os efeitos legais, que por tais índices de reajuste, toda a inflação havida de 01 de maio de 2012 até 30.04.2013 foi repassada para os salários, ficando zerado qualquer resíduo que porventura possa vir a ser reclamado, respeitada a proporcionalidade para aqueles admitidos após o mês de maio de 2012.

PARAGRAFO SEGUNDO -  Os índices de reajuste fixados no “caput” da presente clausula não incidirão sobre os salários pisos, previstos na Claúsula Primeira, do presente Acordo.

PARAGRAFO TERCEIRO – Para efeitos de futuras negociações ou dissídio coletivo, serão observados os pisos salariais fixados na clausula primeira.

CLAUSULA TERCEIRA – Premio por Tempo de Serviço – PTS – Todo empregadoque já tenha completado 05(cinco) anos de efetivo serviço ao mesmo empregador, perceberá a titulo de PTS (prêmio por tempo de serviço) ou qüinqüênio, um adicional de 5% (cinco por cento) sobre o seu salario base, mais 1% (hum por cento) a cada ano que exceder o qüinqüênio.

PARAGRAFO PRIMEIRO – O PTS não tem natureza salarial, sendo devido partir do mês seguinte aquele em que o empregado complete o qüinqüênio a serviço do mesmo empregador.

PARAGRAFO SEGUNDO – O PTS é recompensa ofertada à estabilidade doempregado no emprego, devendo o índice percentual supra acordado permanecer inalterado durante a vigência do presente acordo, incidindo no salário de cada mês.

PARAGRAFO TERCEIRO – O PTS de que trata a presente clausula é limitado à parcela salarial até o valor correspondente a 06( seis salários mínimos) base, vigente à época do efetivo pagamento, excluída a incidência do PTS sobre a parcela salarial excedente.

CLAUSULA QUARTA – Horas Extras – Os empregados serão obrigados à prestação de serviços suplementares a juízo do empregador e sempre que a isto não estiverem impedidos. A remuneração das horas extras trabalhadas sofrerá um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre a remuneração da hora normal de trabalho, até o limite de 02 (duas) horas diárias. As horas excedentes às duas primeiras horas extras, bem como as trabalhadas em domingos e feriados, serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.

PARAGRAFO PRIMEIRO – As horas trabalhadas em dia destinado ao repouso do empregado serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento), sem prejuízo do pagamento do repouso em dobro, na hipótese de não concessão de folga compensatória.

PARAGRAFO SEGUNDO – Resta expressamente acordada a faculdade de empresa de LUFT LOGISTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTE LTDA realizar jornada de12h00min x 36h00min, exclusivamente para motoristas de carreta, nos moldes determinados pela redação do art. 235 – F, inserido pela Lei 12.619 de 30 de abril de 2.012.

CLAUSULA QUINTA – Jornada de Trabalho – Fica estabelecido que a jornada normal de trabalho, de segunda à sexta-feira, tanto para os empregados do sexo feminino como masculino poderá ser prorrogada além das 08(oito)horas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, Artigo 7º, XIII, sem nenhum acréscimo no pagamento a titulo de adicional de horas extras, desde que observado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e/ou 8h48min diárias. As excedentes serão consideradas extras.

CLAUSULA SEXTA – Adicional Noturno – A hora noturna será paga comacréscimo de 40% (quarenta por cento), sobre o valor da hora diurna.

CLAUSULA SÉTIMA – Reembolso das Despesas – As empresas adiantarãoimportâncias ao motorista e demais empregados, quando em viagem, para ocusteio de sua alimentação, hospedagem e/ou pernoite.

PARAGRAFO PRIMEIRO – As despesas deverão ser comprovadas pelo motoristaatravés de notas fiscais, ficando a empresa obrigada ao ressarcimento de um total equivalente a R$ 34,00 (trinta e quatro reais) por dia viajado(24) horas. A empresa somente ficará obrigada ao ressarcimento do total das notas fiscais apresentadas, até o limite referido.

PARAGRAFO SEGUNDO – O motorista e demais empregados, sempre que seausentarem do domicilio da empresa, em viagem e a serviço desta, porperíodo inferior à 24h (vinte e quatro horas), terão o reembolso de suas despesas também vinculado à apresentação de notas fiscais, correspondentes às refeições entendidas como tais: café da manhã, almoço e janta, cujo reembolso é fixado em R$ 6,00 (seis reais); R$ 14,00 (quatorze reais) e R$ 14,00 (quatorze reais) respectivamente, cujos valores serão isentos de descontos da remuneração mensal dos obreiros.

PARAGRAFO TERCEIRO – A hospedagem e pernoite somente serão pagos quando os veículos não forem dotados de sofá-cama, até o limite do paragrafo1º desta cláusula, devendo, no entanto o motorista entregar a guarda do veiculo a postos de serviços existentes no percurso.

PARAGRAFO QUARTO – As importâncias da alimentação a que se refere o caput desta clausula poderão, a critério do empregador, serem adiantadas mediante o sistema de refeições convenio, respeitados os limites já antes referidos.

PARAGRAFO QUINTO – A diária do motorista de linha internacional sempre que trafegar dora do Brasil, será no valor equivalente à U$19,00(dezenove dólares americanos), convertidos ao câmbio oficial do dia do pagamento, mediante a apresentação de comprovantes das despesas.

CLAUSULAS SOCIAIS

CLAUSULA NONA – Uniforme e Equipamentos – Quando exigido o uso de uniforme e equipamento para o trabalho a empresa os fornecerá gratuitamente, até o limite de três uniformes por ano, vedando-se qualquer desconto salarial a tal titulo. Na hipótese de não devolução dos uniformes e equipamentos por parte do empregado quando da rescisão contratual, qualquer que seja o motivo, poderá a empresa reter o valor correspondente.

CLAUSULA DÉCIMA – Dispensa do Cumprimento do Aviso Prévio – Sempre que o empregado, no curso do aviso prévio, comprovar a obtenção de outro emprego ficará o empregador obrigado a dispensá-lo do restante do aviso prévio desobrigando-se do pagamento dos dias faltantes.

PARAGRAFO ÚNICO – As verbas rescisórias a que tiver direito o empregado serão pagas até o décimo dia contado da dispensa do aviso prévio, respeitado o termo final do aviso prévio.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Aviso Prévio Proporcional – Todo o empregado com mais de 05(cinco) anos de trabalho efetivo na mesma empresa, por ocasião de sua rescisão contratual, terá o direito de receber, além do mínimo  de trinta dias, mais 05(cinco) dias por ano ou por fração superior a 06 (seis) meses de trabalho efetivo, contados a partir do 5ºano.
PARAGRAFO ÚNICO – Até o 5° ano de trabalho efetivo na mesma empresa o aviso prévio proporcional será calculado de acordo com a lei 12.506/11, após os 5° ano será calculado de acordo com o caput.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Adiantamento Salarial – As empresas concederão, no mínimo, a titulo de adiantamento salarial, 40% (quarentapor cento) do salário nominal do mês, até o dia vinte, ficando as retenções e descontos legais e os autorizados pelo empregado a serem feito no pagamento da segunda parcela dos salários.

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Desconto de Benefícios – Os empregadores descontarão na folha de pagamento de seus empregados, desde que previamente autorizados pelos últimos, os valores concedidos a titulo de farmácia, rancho, mensalidades de associações de empregados, cooperativa e empréstimos.

CLAUSULA DÉCIMA QUARTA – Seguro de Vida em Grupo – Será assegurado ao sempregados, nominados nas letras “A” até “F” da clausula primeira, sem qualquer ônus aos mesmos, um seguro de vida em grupo a partir da assinatura do acordo judicial:

A) Morte natural: …...................R$ 14.159,00(quatorze mil cento e
cinqüenta e nove reais)

B) Morte acidental e invalidez permanente:R$ 28.322,00 (vinte e oito mil trezentos e vinte e dois reais).

PARAGRAFO ÚNICO: As empresas serão obrigadas a apresentar os comprovantes do pagamento do seguro de vida em grupo por ocasião das rescisões contratuais dos empregados nominados sendo a vigência do seguro de vida em grupo de 01.05.2013 a 30.04.2014.

CLAUSULA DÉCIMA QUINTA – Atestados Médicos – Para justificar as faltas ao serviço, haverá obrigatoriedade de atestados fornecidos por médico da empresa, clinicas ou policlínicas conveniadas, bem como os atestados médicos ou odontológicos fornecido pelos facultativos do Sindicato Laboral, devidamente credenciados, devendo para que surtam efeitos ser apresentada às empresas a nominata dos mesmos facultativos.

PARAGRAFO ÚNICO – Nas cidades abrangidas fora da sede do Sindicato Profissional suscitante, pela base territorial deste será aceito o atestado médico fornecido pelo INSS e/ ou atestado médico fornecido pelos facultativos das empresas ou clinicas ou policlínicas conveniadas.

CLAUSULA DÉCIMA SEXTA – Homologação de Rescisão – O SindicatoProfissional efetuará, sempre que solicitado, as homologações de rescisões contratuais, resguardando seu direito às ressalvas que entender.

CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Quadros de Aviso – As empresas possibilitarão ao Sindicato Laboral a colocação de um “Quadro de Avisos” em local de fácil acesso aos trabalhadores para comunicaçoes de interesse aos empregados, mediante visto de um Diretor ou gerente da empresa ficando desde já vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensivaa quem quer que seja.

CLAUSULA DÉCIMA OITAVA – Pagamento de Salários aos Dependentes – Quando os motoristas encontrarem-se em viagem, as empresas pagarão o salário às esposas ou companheiras, desde que apresentada autorização por escrito ficando a mesma arquivada na empresa.

CLAUSULA DÉCIMA NONA – Responsabilidade dos Motoristas – Conforme determina a Consolidação das Leis do Trabalho, os empregados que exerçam a função de motorista ficarão obrigados as seguintes normas:
A) O motorista é responsável pela segurança do veiculo a ele confiado,devendo efetuar, diariamente, a inspeção dos componentes que impliquem
em segurança como: calibragem de pneus, funcionamentos de freios, sinaleiras de direção, limpadores de para brisa, nível de combustível, nível de água no sistema de refrigeração, nível de óleo no motor,cabendo comunicar à direção da empresa ou a quem de direito, pelos meios mais rápidos disponíveis, os imprevistos ocorridos e também tomar providencias imediatas que tais casos exigirem desde já autorizada para tanto.

B) O motorista zelará pela conservação do veiculo que lhe for confiado bem como deverá proceder aos reparos de emergência de acordo com a sua capacitação.
C) Ao motorista cabe a responsabilidade de toda e qualquer infração de Transito por ele cometida quando ficar comprovada sua culpa ou dolo, recaindo sobre ele ônus do ressarcimento.

D) Fica vedado aos motoristas fazerem-se acompanhar por terceiros de em seus veículos, e mesmo esposas filhos sem autorização expressa das
Empresas. A inobservância do estatuído acarreta a dispensa por justa causa do motorista.

E) Ao motorista cabe a responsabilidade pelo extravios de cargas, mercadorias, ferramentas e acessórios que comprovadamente lhe forem confiados.

PARAGRAFO ÚNICO – Para a perfeita realização do trabalho, as empresas colocarão à disposição, numerário e demais apetrechos de viagem, por cuja guarda é responsável cessando sua responsabilidade com a entrega ou prestação de contas no final da viagem ou do trabalho.

CLAUSULA VIGÉSIMA – Transferência do Empregado – A transferência de que trata a presente clausula sempre que for do interesse exclusivo do empregado e por solicitação deste, com a chancela de seu Sindicato, libera o empregador do pagamento dos adicionais previstos na Lei.

CLAUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Assistência ao Empregado Acidentado – A todo empregado acidentado em serviço fora do domicilio da empresa será de responsabilidade desta, o transporte do mesmo até sua residência.

CLAUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – Comunicação de Falta Grave – As empresas deverão oferecer a seus empregados demitidos por alegada justa causa, comunicação por escrito da falta cometida, sob pena de ser considerada imotivada a despedida.

PARAGRAFO ÚNICO: As sanções disciplinares, da mesma forma que previsto no “caput” também serão comunicadas por escrito.

CLAUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – Assistência Jurídica – Aos empregados que, em serviço sofrerem acidentes de Transito, fora do domicilio da empresa será assegurada a assistência jurídica gratuita por parte do empregador, se necessário.

PARAGRAFO ÚNICO – No caso dos empregados que exerçam as funções de vigia, a empresa prestará assistência jurídica sempre que no exercício de suas funções, incidirem na pratica ou ato que os leve a responder a qualquer ação penal.

CLAUSULA VIGÉSIMA QUARTA – Comprovante de Pagamento – As empresas fornecerão a todos os empregados envelopes ou contracheques, nos quais serão discriminadas às parcelas e os títulos a que se referem, bem como os descontos, e a parcela relativa do FGTS, discriminando, também, quando existente, o valor da comissão.

CLAUSULA VIGÉSIMA QUINTA – Licença Remunerada – Desde que pré-avisada com antecedência de 48(quarenta e oito) horas, as empresas concederão licença remunerada até o limite de 01 (hum) dia, ao empregado que tiver de receber o P.I.S.

PARAGRAFO ÚNICO – Não haverá desconto do repouso semanal remunerado e/ou férias.

CLAUSULA VIGÉSIMA SEXTA – Documentação para fins Previdenciários – As empresas, independente de solicitação, deverão fornecer aos empregados que tiverem rescindidos seus contratos de trabalho, por qualquer motivo, a relação dos salários de contribuição e ou SSS/132, em formulário fornecido pelo INSS, constando nos mesmos a função exercida pelo empregado e anotado na CTPS.

CLAUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – Falta Justificada – Internação Hospitalar –O empregado não sofrerá qualquer tipo de prejuízo salarial quando faltar ao serviço por 01(hum) dia no caso de internação hospitalar de filho com idade até 06 (seis) anos ou esposa e/ou companheira, desde que devidamente habilitada nos termos da legislaçãoprevidenciária vigente, desde que comprovada a referida internação.

CLAUSULA VIGÉSIMA OITAVA – Quebra de caixa – Resta acordado o pagamento da importância correspondente a R$ 108,00 (cento e oito reais), a titulo de quebra de caixa ao motorista entregador, da empresa LUFT LOGISTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTE LTDA, restando que a verba será de natureza indenizatória.

CLAUSULA VIGÉSIMA NONA – Ausência do Empregado para o Recebimento das Rescisórias – No prazo estabelecido pelo parágrafo VI do Art. 477 da CLT, não comparecendo o empregado para o recebimento das verbas rescisórias, comunicará a empresa ao Sindicato Laboral, isentando-se desta forma o empregador de multa prevista em lei.

CLAUSULA TRIGÉSIMA– Atraso ao Serviço – Fica vedado as empresas efetuarem o desconto semanal remunerado ou do feriado, se houver, na semana em que o empregado chegando atrasado ao serviço, tenha admitido ao trabalho naquele dia.

CLAUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – Aviso Prévio -  O aviso prévio quando trabalhado, será cumprido, exclusivamente, nos termos do “caput” do Art. 488 da CLT. No caso de aviso prévio indenizado, o empregado terá sua CTPS anotada na data de concessão desse, levando em conta o prazo do aviso prévio.
CLAUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – Contrato de Experiência – É vedada a formalização de experiência com trabalhadores que comprovem efetivo e contínuo serviço na mesma função, na própria e mesma empresa.

CLAUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – Pagamento de Salários -  As empresas que efetuarão pagamentos de salários às sextas-feiras, e desde que coincida com o ultimo dia do prazo de pagamento, deverão fazê-lo em moeda corrente nacional, ressalvados os casos em que os mesmos são creditados em conta corrente bancaria.

CLAUSULAS POLITICAS

CLAUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – Dispensa dos Dirigentes do Sindicato – As empresas se obrigam a liberar, sem qualquer ônus para a Entidade Laboral, os membros da Diretoria do Sindicato Laboral, quando devidamente requisitados, até o limite de 01 (hum) por empresa.


CLAUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – Circulares Informativas - Objetivando a uniformização dos procedimentos  relativo às vantagens conferidas neste acordo as partes elaborarão circulares informativas para dar conhecimento aos seus integrantes e a fim de se evitar divergências de interpretação. Para tanto as circulares serão conjuntas e firmadas pelos acordantes.


CLAUSULAS ASSISTENCIAIS

CLAUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – Estabilidade -  Véspera de Aposentadoria –Fica assegurada a estabilidade no emprego para os empregados que comprovadamente, estiverem a menos de 12 meses da data de aposentadoria integral, desde que empregados na mesma empresa pelo menos há cinco anos.

CLAUSULAS SINDICAIS

CLAUSULA TRIGÉSIMA OITAVA– Atividade Sindical -  As empresas permitirão o acesso dos Diretores do Sindicato Profissional às suas instalações, desde que previamente agendado.

CLAUSULA TRIGÉSIMA NONA – Mensalidade Sindical – As mensalidades dos associados do Sindicato Profissional serão descontadas em folha de pagamento, desde que a tal não se oponha ao empregado, referente ao decidido em Assembléia Laboral, devendo o montante ser colocado àdisposição do Sindicato Profissional, no prazo de 05 (cinco) dias após o desconto.

CLAUSULA QUADRAGÉSIMA – Contribuição Assistencial Profissional - As empresas descontarão de seus empregados, dos salários já reajustados no mês de junho de 2013, uma contribuição assistencial, em favor do Sindicato Profissional, correspondente a 01 (hum) dia do salário nominal reajustado, desde que não haja oposição do empregado, manifestada por escrito no prazo de 10 (dez) dias após o primeiro pagamento reajustado, cujo rol deverá ser remetido ao Sindicato Profissional até o 10º (décimo) dia subseqüente ao desconto.
PARÁGRAFO ÚNICO: A falta desse recolhimento, no prazo supra mencionado, implicará uma multa de 10 % (dez por cento) sobre o total recolhido, mais juros legais e correção se houver.

CLAUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – Contribuição Assistencial Patronal – Por decisão unânime da Assembléia Geral Extraordinária da categoria econômica, as empresas representadas pelo sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas do Extremo Sul – SETCESUL – ficam obrigadas ao pagamento de uma contribuição Assistencial, no valor deR$700,00 (setecentos reais) em favor do Sindicato Patronal, divididas em duas parcelas, necessária à instalação e/ou manutenção de atividades sindicais previstas no Diploma Consolidado e na Constituição Federal.

PARAGRAFO PRIMEIRO – A referida contribuição deverá ser recolhida em guia própria fornecida pelo Sindicato Patronal, nos meses de julho e agosto de 2013, devendo ser recolhida a primeira parcela de R$350,00(trezentos e cinqüenta reais) até o dia 20 de julho de 2013 e a segunda parcela de R$ 350,00(trezentos e cinqüenta reais) até o dia 20 de agosto de 2013. A falta desses recolhimentos, nos prazos assinados, implicara na multa de 10% (dez por cento) nos primeiros 30 (trinta)dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, alem de juros, correção da moeda, se houver, e despesas decorrentes de cobrança judicial que porventura venha a ser intentadapelo Sindicato Patronal necessária à cobrança do ora estipulado.

PARAGRAFO SEGUNDO – A contribuição de que se trata a presente cláusula poderá ser paga em parcela única até 20.07.2013, ficando nesta hipótese o seu valor reduzido para R$ 600,00 (seiscentos reais).

PARAGRAFO TERCEIRO – As empresas enquadradas, legalmente como MICROEMPRESAS e assim registradas, gozarão de uma redução de 50% (cinqüenta por cento) dos valores cobrados a titulo de Contribuição Assistencial Patronal, sendo as datas de vencimento de tal obrigação e suas penalidades as mesmas especificadas nos parágrafos anteriores.


CLAUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – Previsão de Instalação de Comissão de Negociação Prévia: Que resta ajustada a previsão da instalação de Comissões Intersindicais, com abrangência exclusiva dos associados do Sindicato Patronal, cujos critérios serão definidos em clausula e tópicos futuramente ajustados.

CLAUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – Penalidades – Fica estipulada a multade 10 (dez) UFIR's, ou outro índice que vier a ser criado, em favor da parte prejudicada, nos casos de descumprimento de quaisquer das clausulas de obrigação de fazer do presente acordo, salvo o caso emque já estiverem previstas multas especificas.

Pelo exposto, Suscitante e Suscitado requerem a homologação do presente Acordo Judicial, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos.





PAULO AUGUSTO MOTTA DE OLIVEIRA                             EDER RICARDO BLANK
           PRESIDENTE SETCESUL                                           PRESIDENTE STTR PELOTAS



Dr. Thiago Schabbach                                                       Dr. Carlos Alberto Starke
OAB/RS N° 86.914                                                              OAB/RS N° 34.929



EXMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNALREGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO – PORTO ALEGRE – RS.


PROCESSO RVDC Nº 0002976-27.2012.5.04.0000(DC)

O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PELOTAS,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob nº87.445.359-0001/50, com sede à Rua Senador Mendonça nº 160, Centro, CEP96015-200, na cidade de Pelotas – RS, e o SINDICATO DAS EMPRESAS DETRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA DO EXTREMO SUL – SETCESUL, pessoajurídica de direito privado, estabelecida em Pelotas – RS, à avenidaBento Gonçalves nº 3.390, CEP 96015-140, CNPJ 91.561.134/0001-37,inscrita no MTB sob nº 24400.000179/90 nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DEDISSIDIO COLETIVO, Processo RVDC Nº 0002976-27.2012.5.04.0000 (DC), porseus procuradores infra-inscritos e seus representantes legais tambémfirmados, tendo neste ato entrado em composição amigável, vêmrespeitosamente à presença de Vossa Excelência para informar que seajustou o presente:


DISSÍDIO INTERMUNICIPAL 2013

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª. REGIÃO – PORTO ALEGRE – RS

Processo n..:
0020702-77.2013.5.04.0000 (DC)
O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PELOTAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º7.445.359/0001-50, com sede na Rua Senador Mendonça, 160 – Centro – Pelotas – RS., Cep:96015-200, representando a categoria dos trabalhadores que prestam serviços nas empresas de transportes coletivo intermunicipal, suburbano, interestadual, turismo e freteamento nos Municípios de Pelotas, Capão do Leão e Morro Redondo e SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PELOTAS, pessoa jurídica de direito privado, sito à Av. Bento Gonçalves, 3390 – sala B4 – Pelotas – RS., Cep:96075-005, ambas devidamente autorizados pelas assembléias gerais de suas respectivas categorias, profissional e econômica respectivamente, nos autos da Ação de Revisão de Dissídio Coletivo, Processo RVDC 0020702-77.2013.5.04.0000, por seus representantes legais e procuradores infra assinados, havendo firmado composição amigável, vêm mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, para dizer que ajustaram o presente

ACORDO JUDICIAL
Envolvendo matéria relativa à CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, das categorias supra nominadas, nos limites de sua representação, na base territorial dos Municípios de Pelotas, Capão do Leão e Morro Redondo que passará a ser regido pelas disposições contidas nas cláusulas aqui inseridas e pelos preceitos legais que lhe forem aplicáveis, conforme as seguintes cláusulas e condições de trabalho abaixo expostas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – PISO SALARIAL - As partes, de forma expressa, se ajustam no sentido do estabelecimento de uma majoração salarial na ordem de 8,50%, sobre o salário praticado no mês de junho de 2.012, ficando assim recuperada toda e qualquer perda salarial havida no período de 01.06.2012 à 31.05.2013. Com a incidência do percentual acima indicado, fica assegurado como piso salarial, a partir de 01.06.2013, os valores constantes da tabela abaixo, que faz parte integrante da presente Convenção Coletiva do Trabalho:


FUNÇÃO
SALÁRIO (R$)
Motorista
1.910,00
Cobrador e comissária de embarque
1.260,60
Fiscal
1.667,85
Aux. Escr, Aux. Mecânico, maleiro e outras
1.050,29
Eletrecista, soldador, estofador, vigia, chapista, pedreiro
1.065,46
Borracheiro
1.008,23
Lavador, servente
852,69
Mecanico
1.567,06

Parágrafo Primeiro – Para efeitos de futuras negociações, os pisos salariais a serem considerados são os estabelecidos no ¨caput¨ desta cláusula.Parágrafo Segundo – Os salários são reajustados para uma carga horária de 220 (duzentos e vinte) horas mensais;
Parágrafo Terceiro – O salário do Técnico em Segurança do Trabalho, fica a critério de cada empresa, porém seu salário base não pode ser inferior ao salário pago aos trabalhadores enquadrados como auxiliares de escritório, auxiliar mecânico, maleiro, conforme previsão consignada no quadro acima.

CLÁUSULA SEGUNDA - PISO SALARIAL DOS COBRADORES – O piso salarial dos cobradores será sempre equivalente a 66% (sessenta e seis por cento) do salário dos motoristas, restando fixado para o mês de junho de 2.013 em R$1.260,60 (hum mil duzentos e sessenta reais e sessenta centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA – EVOLUÇÃO SALARIAL – Fica convencionado a partir desta data, que o salário dos motoristas não poderá ser inferior ao salário praticado para os motoristas do setor de transporte intermunicipal de longo curso da cidade de Porto Alegre.
Parágrafo Primeiro – Às demais funções serão aplicados os mesmos percentuais que os motoristas recebam, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ora vigora.
Parágrafo Segundo – A equiparação salarial antes nominada, será mantida, ainda que nova política salarial oficial venha a ser implantada e que determine, indistintamente, o pagamento de abonos ou quaisquer outros percentuais.

CLÁUSULA QUARTA – HORAS EXTRAS - As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a remuneração da hora normal, até o limite de duas diárias. As horas excedentes às duas primeiras horas extras serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento), sobre a remuneração da hora normal.

CLÁUSULA QUINTA – AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL– Fica assegurado o aviso prévio proporcional de 03 (três) dias para cada ano de serviço, e proporcional em relação ao período inferior a um ano, limitado ao máximo de 60 (sessenta) dias, além do aviso prévio legal de 30 (trinta) dias a todo trabalhador da categoria profissional demitidos sem justa causa, sendo que a parcela que excede o aviso prévio legal será sempre indenizada.

CLÁUSULA SEXTA – DISPENSA DO AVISO PRÉVIO - O empregado fica dispensado do trabalho no período do aviso prévio sempre que, pedir afastamento mediante comprovação de obtenção de novo emprego.

CLÁUSULA SÉTIMA – ADICIONAL NOTURNO - A remuneração do trabalho noturno será acrescida de um adicional de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o valor da hora diurna.

CLÁUSULA OITAVA – UNIFORME E EQUIPAMENTO –As empresas fornecerão uniformes, calçados, roupas e outros tipos de equipamentos apropriados para o trabalho, sem quaisquer ônus para o empregado, sempre que exigirem o uso.

CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS – Os salários continuarão sendo pagos através da sistemática atualmente em vigor, com adiantamento quinzenal e na forma mensal. E Empresa S.S. Bettin passa a fazer o pagamento mensal, com adiantamentos na dezena.
Parágrafo Primeiro – Os pagamentos deverão ser feitos em dinheiro, dentro do horário de trabalho, mediante recibo, cuja cópia deve ser entregue ao funcionário, discriminadas as parcelas pagas, o valor unitário, bem como os respectivos descontos.
Parágrafo Segundo – O pagamento realizado fora das disposições acima fixadas, importará em atraso de pagamento, ressalvado a hipótese de força maior nos termos da Lei.
Parágrafo Terceiro – As empresas poderão efetuar o pagamento através de depósito em conta bancária, em nome dos funcionários.
CLÁUSULA DÉCIMA – HORAS À DISPOSIÇÃO - Sempre que o empregado, entre um serviço e outro, tiver que permanecer à disposição da empresa, em regime de sobreaviso ou aguardando ordens, ou mesmo quando fora da sede ficar aguardando o reinício efetivo da prestação de serviços, seja considerado tempo à disposição da empresa e assim remunerado.
Parágrafo Único:Para dirimir qualquer dúvida de interpretação, elegem o disposto nos termos da RVDC 5559/82, entre as mesmas partes, que trata dessa matéria.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – REGISTRO DE HORÁRIO - As empresas são obrigadas ao controle de horários por ficha- ponto ou qualquer outro meio mecânico, salvo quando impraticável o uso, quando será por exceção admitido o uso de quaisquer outros meios mecânicos, devendo o empregado, em qualquer hipótese, apor sua assinatura depois de revisar e conferir, sendo-lhe, além disso, facilitado o acesso atais anotações, inclusive com o fornecimento de cópias sempre que possível.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DELEGADOS SINDICAIS – Serão eleitos Delegados Sindicais, através de eleições dos respectivos empregados, convocada pelo Sindicato profissional, com mandato de 01 (um) ano e estabilidade provisória desde o registro da candidatura, na proporção de 01 (um) delegado sindical por empresa.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PAGAMENTO DAS VERBAS DA RESCISÃO CONTRATUAL – As rescisões de contrato de trabalho dos empregados com 01 (um) ano ou mais de serviço, serão sempre assistidas pelo Sindicato profissional, sob pena de nulidade.
Parágrafo Primeiro – A demissão por justa causa será comunicada por escrito ao empregado, especificando o motivo e seus fundamentos, sob pena de ser considerada imotivada.
Parágrafo Segundo – A demissão por justa causa do empregado com estabilidade ou garantia de emprego, será sempre comunicadas por escrito ao empregado e ao Sindicato Profissional, sob pena de ser considerada imotivada.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – Os empregadores descontarão de cada um dos trabalhadores pertencentes à categoria profissional, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com o dissídio, desde que por estes autorizados o desconto em assembléia e desde que não haja oposição do trabalhador, manifestada perante a empresa até 10 (dez) dias antes do primeiro pagamento, no mês de junho de 2013, o valor equivalente a um dia do respectivo salário já reajustado, em favor do Sindicato Profissional, a título de contribuição assistencial, que será recolhida e repassada ao Sindicato Profissional, até o dia 10 (dez) de Julho de 2013.

Parágrafo Primeiro – Juntamente com o recolhimento das importâncias, na sede do Sindicato, os empregadores deverão fornecer a relação dos empregados, com a função correspondente, valor do salário e do desconto efetuado.
Parágrafo Segundo – O não cumprimento da obrigação prevista nesta cláusula importará em multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor devido a recolhimento, sem prejuízo da correção monetária e juros de mora.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – O não cumprimento de obrigações decorrentes do Art. 80 , Inciso IV, da Constituição da República e Art. 545 da CLT, incluindo, entre outras, especialmente o desconto em folha de pagamento da mensalidade em favor do Sindicato Profissional, sujeitará a empresa a uma penalidade mensal de 20% (vinte por cento) sobre os valores que deveriam ser descontados do trabalhador e recolhidos ao Sindicato, até a normalização dos recolhimentos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – SALÁRIOS INCONTROVERSOS - Em caso de rescisão do contrato de trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o primeiro é obrigado a pagar a este, à data de seu comparecimento ao tribunal do trabalho, a parte incontroversa dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-lo em dobro.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – O salário do empregado será acrescido de 2 % (dois por cento) sobre o salário da função, a cada cinco anos de trabalho na mesma empresa.Parágrafo Único – Para efeito do disposto no ¨caput¨ não serão somados períodos descontínuos.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ACIDENTE DE TRABALHO
– O empregado que se acidentar no trabalho e permanecer em gozo de benefício por mais de 15 (quinze) dias, terá estabilidade no emprego por 12 (doze) meses contados do retorno à atividade.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA – APOSENTADORIA – Assegura-se, ao empregado, estabilidade no emprego 12 (doze) meses antes da aquisição do direito de aposentar-se, desde que tenha pelo menos 05 (cinco) anos na empresa e desde que comunique, formalmente, sua intenção à empresa. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – FÉRIAS PROPORCIONAIS – É devida férias proporcionais ao empregado que pedir demissão.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS – As empresas reconhecem como válidos os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais credenciados pelo Sindicato Profissionais, preenchidos o CID, desde que, abonados pelo médico da empresa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – AUXÍLIO FUNERAL - Em casos de falecimento do empregado por acidente de trabalho, o empregador fica obrigado a pagar um auxílio funeral aos dependentes do mesmo, em valor correspondente a 01 (um) piso salarial da função desenvolvida junto a Empresa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – SALÁRIO DO SUBSTITUTO – Sempre que o empregado estiver em substituição a outro, será assegurado salário igual ao substituído, deduzida às vantagens de natureza pessoal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Com exceção da Empresa Rainha, todas as demais empresas remunerarão com 10% (dez por cento) do valor do salário profissional a todos aqueles que façam jus ao percebimento do adicional de insalubridade, independente de seu respectivo grau. O Expresso Embaixador continuará remunerando as funcionárias (mulheres) da limpeza dos ônibus com o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo nacional.
Parágrafo Único – A hipótese do ¨caput¨ não será aplicada quando a utilização do salário mínimo como base de cálculo for mais favorável ao trabalhador.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - FALTAS JUSTIFICADAS – Além das hipóteses legais, será considerada falta justificada a falta ao serviço por (01) dia, por motivo de internação hospitalar de filho menor com 06 (seis) anos de idade.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – ATRASOS - O empregado admitido a iniciar a jornada com atraso não poderá ter descontado o dia ou o repouso remunerado ou feriado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – PUNIÇÃO POR FALTA - Toda e qualquer punição por falta cometida pelo empregado, deverá ser dada por escrito com ciência do faltoso e comunicação, igualmente por escrito, ao Sindicato Profissional, sob pena de nulidade.
Parágrafo Único - Em caso de negativa de recebimento, será suprida pela assinatura de duas testemunhas presenciais.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ATIVIDADE SINDICAL - O Sindicato Profissional por seus representantes, terão livre acesso aos locais de trabalho, podendo inclusive fixar quadro de avisos e entregar folhetos e outras publicações que digam respeito à categoria, vedada manifestação de cunho político partidário.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - As empresas fornecerão aos empregados assistência jurídica nos processos judiciais e inquéritos policiais decorrentes de acidentes de trânsito, sem qualquer ônus para os mesmos.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DIÁRIAS – As empresa Expresso Embaixador, S.S Bettin, Rainha Transportes Ltda, Koperek Viagens e Turismo Ltda e demais empresas intermunicipais e suburbanas, concederão aos motoristas, fiscais e cobradores que estiverem a serviço fora de suas sedes municipais, dentro do dia civil, alimentação ¨in natura¨ ou reembolsarão as despesas com alimentação limitadas ao valor de R$32,50 (trinta e dois reais e cinqüenta centavos) que poderá ser desdobrado, conforme a hora do afastamento, em café, almoço e janta, na proporção de 20%, 40% e 40%, respectivamente.
Parágrafo Primeiro – Para efeitos do disposto na primeira parte do ¨caput¨ considerar-se-á devida à parcela, considerando a saída de sua sede:
a) do café, quando ausente entre 4h00 e 06h00 – horário de rodoviária;
b) do almoço, quando ausente até depois das 12h00;
c) da janta, quando ausente depois das 20h00;
Parágrafo Segundo - O benefício fornecido, em qualquer das formas é concedido para a execução do trabalho, atribuindo-lhe, as partes, natureza indenizatória, não integrando a remuneração para qualquer efeito legal, podendo ser aproveitado no PAT. O benefício concedido nesta cláusula poderá ser pago tanto em moeda corrente, como tick refeição e/ou alimentação.Parágrafo Terceiro – Os trabalhadores do setor suburbano, no desempenho de suas atividades junto às linhas suburbanas, não terão direito as diárias antes referidas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DIÁRIAS – SETOR DE TURISMO E FRETEAMENTO – As empresas do setor de turismo e freteamento pagarão aos seus empregados uma diária no valor de R$32,50 (trinta e dois reais e cinqüenta centavos), para viagens dentro do território nacional.
Parágrafo Primeiro - para as viagens internacionais o valor da diária será de R$41,00 (quarenta e um reais).
Parágrafo Segundo - Sempre que as despesas com alimentação, comprovadamente, forem superiores ao valor da diária, serão ressarcidas mediante a apresentação das notas fiscais.
Parágrafo Terceiro - Os valores das diárias estabelecidas no caput desta cláusula, terão vigência até 31.05.2014.
Parágrafo Quarto – Quando o início da viagem ocorrer no período da tarde, ou seja, das 12h00 às 24h00, o motorista perceberá 50% (cinqüenta por cento) do valor da diária. Receberá o mesmo percentual quando o retorno da viagem se der no período da manhã, ou seja, das 00h00 às 12h00.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – VALE REFEIÇÃO - Será concedido vale alimentação ou vale refeição individual e mensal, a partir de 01 de junho de 2013, no valor correspondente a R$111,69 (cento e onze reais e sessenta e nove centavos) mensais, sem qualquer forma de desconto dos empregados.
Parágrafo Primeiro: Que resta ajustado o pagamento de um 13º vale refeição, o qual restará diluído em doze parcelas mensais e pago juntamente com a parcela correspondente ao respectivo mês, perfazendo desta feita, um montante mensal final correspondente a R$121,00 (cento e vinte e um reais)mensais.Parágrafo Segundo: O valor mencionado na presente cláusula, independe do pagamento dos valores a título de diárias, em sua ampla abrangência.
Parágrafo Terceiro: O benefício fornecido, em qualquer das formas é concedido para a execução do trabalho, atribuindo-lhe as partes, natureza indenizatória, não integrando a remuneração para qualquer efeito legal, podendo ser aproveitado no PAT.
Parágrafo Quarto: Resta convencionado que as Empresas pagarão ao funcionário afastado por auxílio doença, o correspondente vale alimentação do mês de início do benefício, acrescido de um mês complementar.
Parágrafo Quinto: Resta convencionado que as Empresas pagarão aos funcionários o correspondente vale alimentação, quando o mesmo estiver no gozo das férias.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – PLANO DE SAÚDE – Será concedido aos trabalhadores um plano de saúde individual – PLANO AMBULATORIAL PRATA (Saúde Maior) - , sem qualquer ônus aos obreiros, onde a parcela cobrada no Pronto Atendimento será cobrada na fatura mensal, apresentada à empresa pelo Plano adotado;
Parágrafo Único: As Empresas Expresso Embaixador e Rainha Transportes, continuam a manter os planos que já praticam.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CONTRATO DE TRABALHO COM JORNADA REDUZIDA
As empresas poderão contratar novos funcionários (motoristas e cobradores) para uma jornada diária não superior a 04h00, em percentual de, no máximo, 10%(dez por cento) do número total de funcionários por função em cada empresa.
Parágrafo Primeiro: fica vedada a rescisão contratual de funcionários do atual quadro funcional, com o fim específico de substituição por empregado para trabalhar na jornada reduzida de 04h00.
Parágrafo Segundo: o piso salarial para estes trabalhadores (motoristas e cobradores) será proporcional à jornada trabalhada observado o valor estabelecido na cláusula quarta.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - Para viagens de turismo e freteamento, interestaduais, as empresas colocarão dois motoristas.
Parágrafo Único – Quando o motorista retornar de viagem, no período da manhã ou tarde, não poderá no mesmo dia partir em outra viagem. Este dia não será considerado como de folga compensatória e será remunerado como de efetiva prestação de serviços.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – MULTA – O descumprimento pelas empresas a qualquer obrigação decorrente do presente instrumento, importará em uma multa equivalente a 1/30 do piso salarial da função, por infração, em favor da parte prejudicada excluídas as cláusulas com sanção especificada.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO – As partes acordam que com relação ao pessoal da área administrativa e manutenção, as empresas poderão adotar o regime de compensação de horário durante a semana, afim de não ocorrer trabalhos aos sábados.
Parágrafo Único – As Empresas poderão adotar o sistema de acúmulo de folgas para o pessoal de tráfego (motoristas, cobradores, comissárias de embarque, fiscais, maleiros ou carregadores), as quais poderão serem gozadas de uma só vez, desde que concedidas até 30 (trinta) dias após a aquisição do direito a respectiva folga.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – DISPENSA DOS DIRIGENTES DO SINDICATO – As empresas se obrigam a liberar 01 (uma) vez por mês, sem qualquer ônus para o Sindicato Suscitante, os membros da diretoria do Sindicato Profissional e os Delegados Sindicais, quando devidamente requisitados.
Parágrafo Único – A requisição dos diretores e delegados sindicais deverá coincidir com a data da reunião da Diretoria do Sindicato.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO - Durante o período em que estiver apreendida a CNH em razão de acidente em serviço ou em decorrência de renovação da mesma, o motorista poderá ser deslocado para outras funções compatíveis, sem prejuízo dos seus salários, devendo o interessado providenciar com urgência a liberação da habilitação.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – JORNADA DE TRABALHO – As empresas poderão adotar a jornada de trabalho ininterrupta de 07h20min diários, sem redução e sem acréscimo salarial e/ou gratificação de hora extraordinária.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – DO SEGURO DE VIDA – As empresas contratarão aos motoristas, o correspondente seguro de vida, nos moldes da Lei.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – ABRANGÊNCIA - As disposições do presente alcançarão as empresas que operem em linhas intermunicipais, interestaduais, suburbanas, turismo e freteamento em benefícios de todos os trabalhadores a elas vinculados, nos Municípios de Pelotas, Morro Redondo e Capão do Leão.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - As cláusulas e condições de trabalho fixadas no presente dissídio terão vigência de 12 (doze) meses, a partir de 01 de junho de 2013.

Assim sendo, por estarem às partes justas e acordadas, em estrito cumprimento à soberana decisão de suas Assembléias Gerais Extraordinárias, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho em 03 (cinco) vias de igual teor e forma.
Diante do exposto, requerem a Vossa Excelência à homologação do presente Acordo Judicial, para que produza seus legais efeitos, requerendo, ainda a dispensa de custas, caso contrário será suportado pelo Suscitado.

Termos em que,
P.E. Deferimento.
Pelotas, 25 de junho de 2013
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Éder Ricardo Blank                                                   Jorge L. Oehlschlaeger
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores                   Presidente do Sindicato das Empresas
em Transporte Rodoviário de Pelotas                               de Transporte Rodoviário de Perlotas
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Carlos Alberto Starke                                                  Aires Roberto Martins
OAB/RS 34.929                                                                 OAB/RS 6.402